HC 886936 - DECISAO

HC 886936 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material que transcreveu trecho de autos diversos, substituindo a referência ao processo n. 240705-82.2022.8.19.0001 pelo correto n. 0801686-37.2023.8.19.0081; tal correção não altera a conclusão de indeferimento liminar do habeas corpus, por não se vislumbrar manifesta ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Embargante/paciente: VANDER LEITE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Suspensão Do Exercício De Função Pública, Súmula 691 Do STF, Erro Material
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Medidas Cautelares Suspensão Do Exercício De Função Pública Súmula 691 Do STF Erro Material

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Parties

VANDER LEITE GOMES

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 erro material na decisão
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material que transcreveu trecho de autos diversos, substituindo a referência ao processo n. 240705-82.2022.8.19.0001 pelo correto n. 0801686-37.2023.8.19.0081; tal correção não altera a conclusão de indeferimento liminar do habeas corpus, por não se vislumbrar manifesta ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem conferir-lhes efeitos infringentes.
  • Corrija-se o erro material, substituindo o trecho que fazia referência ao processo nº 240705-82.2022.8.19.0001 pelo correto nº 0801686-37.2023.8.19.0081.