AREsp 2232396 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, fundamentando o indeferimento do sobrestamento em decisão do Tribunal Regional em conformidade com tema repetitivo, não sendo cabível agravo ao STJ para impugnar tal decisão, e configurando os embargos mera tentativa de reformar o julgado.

Parties
Embargante: Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória De Urgência, Sobrestamento Do Feito, Tema Repetitivo, Recomendação CNJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória De Urgência Sobrestamento Do Feito Tema Repetitivo Recomendação CNJ

Case Brief

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Parties

Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão quanto ao pedido de sobrestamento do feito em razão da recomendação nº 134 do CNJ e do Tema 1.014
  3. 3 possibilidade de impugnação de decisão que nega seguimento a recurso especial por fundamento de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, fundamentando o indeferimento do sobrestamento em decisão do Tribunal Regional em conformidade com tema repetitivo, não sendo cabível agravo ao STJ para impugnar tal decisão, e configurando os embargos mera tentativa de reformar o julgado.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.