AREsp 2378273 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão embargada foi suficientemente fundamentada ao considerar que a pena de 5 anos e 4 meses impede o regime aberto (art. 33, § 2º, "b", CP), que não se preenche o requisito objetivo para conversão nos termos do art. 44, I, CP, especialmente por ter havido violência, e que o sursis não é cabível em razão de a pena definitiva ser superior a 2 anos (art. 77 CP); por tais razões, os embargos de declaração são improcedentes e foram rejeitados.

Parties
Embargante: LARISSA MORAIS DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Regime Prisional, Conversão De Penas, Sursis, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Regime Prisional Conversão De Penas Sursis Fixação Da Pena

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Parties

LARISSA MORAIS DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do regime aberto diante da pena fixada
  3. 3 possibilidade de conversão da pena em restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão embargada foi suficientemente fundamentada ao considerar que a pena de 5 anos e 4 meses impede o regime aberto (art. 33, § 2º, "b", CP), que não se preenche o requisito objetivo para conversão nos termos do art. 44, I, CP, especialmente por ter havido violência, e que o sursis não é cabível em razão de a pena definitiva ser superior a 2 anos (art. 77 CP); por tais razões, os embargos de declaração são improcedentes e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.