EAREsp 2502934 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada; conhecer da pretensão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a tese sobre prova extrajudicial não foi debatida na instância ordinária, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); e existe preclusão/exaurimento que impede anular pronunciamento após condenação, de modo que os aclaratórios pretendem indevidamente o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Prova Extrajudicial, Prequestionamento, Reexame De Prova, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Pronúncia Prova Extrajudicial Prequestionamento Reexame De Prova Preclusão

Case Brief

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Parties

MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação baseada em depoimento extrajudicial e relatório policial
  2. 2 reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento inviabilizando recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada; conhecer da pretensão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a tese sobre prova extrajudicial não foi debatida na instância ordinária, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); e existe preclusão/exaurimento que impede anular pronunciamento após condenação, de modo que os aclaratórios pretendem indevidamente o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.