AREsp 2434169 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC e visavam reformar a decisão ao invés de corrigir omissão/obscuridade/contradição/erro material; ademais, não houve impugnação específica ao fundamento de aplicação da Súmula nº 7/STJ, justificando a não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, e houve advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: BZTP PARTICIPAÇÕES LIMITADA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC, Art. 1.026 CPC, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 CPC Art. 932, Iii, CPC Art. 1.026 CPC +1 more

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Parties

BZTP PARTICIPAÇÕES LIMITADA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e exigência de demonstração de que a análise não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC e visavam reformar a decisão ao invés de corrigir omissão/obscuridade/contradição/erro material; ademais, não houve impugnação específica ao fundamento de aplicação da Súmula nº 7/STJ, justificando a não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, e houve advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.