REsp 1693188 - DECISAO

REsp 1693188 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; as questões apontadas pelo embargante não foram debatidas nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, razão pela qual não podiam ser conhecidas por esta Corte, nos termos da Súmula nº 282 do STF; além disso, os embargos não são meio adequado para reformar o julgado.

Parties
Embargante: CLEUDES AUGUSTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Inovação Recursal, Restituição Em Dobro, Dano Moral, Súmula 282 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Inovação Recursal Restituição Em Dobro Dano Moral +1 more

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Parties

CLEUDES AUGUSTO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão na decisão embargada
  2. 2 pré-questionamento das matérias para conhecimento de recurso especial/recurso extraordinário
  3. 3 inadmissibilidade de matéria não debatida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; as questões apontadas pelo embargante não foram debatidas nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, razão pela qual não podiam ser conhecidas por esta Corte, nos termos da Súmula nº 282 do STF; além disso, os embargos não são meio adequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.