AREsp 2481233 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; toda a matéria apta à apreciação foi analisada e a insurgência traduz mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não sendo caso de acolhimento dos aclaratórios; advertiu-se ainda sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF e consequências sobre a admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de sanção por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; toda a matéria apta à apreciação foi analisada e a insurgência traduz mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não sendo caso de acolhimento dos aclaratórios; advertiu-se ainda sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).