AREsp 2426466 - DECISAO

AREsp 2426466 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o acórdão de origem examinou a data do contrato (maio de 2020) e fundamentou a adoção do percentual de retenção de 25% com base na jurisprudência do STJ, de modo que os embargos visam apenas rediscutir matéria devidamente apreciada, não sendo cabíveis os aclaratórios.

Parties
Embargante: PRE 52 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Embargante: PRC SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Percentual De Retenção
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/imobiliário Embargos De Declaração Rescisão Contratual Cláusula Penal Percentual De Retenção

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Parties

PRE 52 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Embargante

PRC SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 aplicação da Lei 13.786/2018 ao contrato celebrado em maio de 2020
  3. 3 percentual de retenção em rescisão de promessa de compra e venda de imóvel (25% vs 50%)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o acórdão de origem examinou a data do contrato (maio de 2020) e fundamentou a adoção do percentual de retenção de 25% com base na jurisprudência do STJ, de modo que os embargos visam apenas rediscutir matéria devidamente apreciada, não sendo cabíveis os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.