REsp 2120322 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento e para afastamento de contradição, não se caracterizando como manifesto propósito protelatório nos termos da Súmula 98/STJ; por isso, deve ser afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CLOVIS JOSÉ BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Plataformas De Negociação De Dívidas, Honorários Recursais
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Parties

CLOVIS JOSÉ BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento e conformidade com a Súmula 98/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento e para afastamento de contradição, não se caracterizando como manifesto propósito protelatório nos termos da Súmula 98/STJ; por isso, deve ser afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Afasta-se a multa aplicada nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.