AREsp 2497808 - DECISAO

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Os embargos de declaração devem ser rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a matéria de mérito foi devidamente analisada e fundamentada, não havendo violação do art. 489 do CPC/15; além disso, o reconhecimento de eventual violação ou a alteração do julgado exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas súmulas pertinentes, e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, tornando inviável o recurso especial.

Parties
Embargante: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas Inadmissível, Fundamentação (art. 489 Cpc), Art. 1.022 CPC
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Parties

SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para fins de recurso especial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração devem ser rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a matéria de mérito foi devidamente analisada e fundamentada, não havendo violação do art. 489 do CPC/15; além disso, o reconhecimento de eventual violação ou a alteração do julgado exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas súmulas pertinentes, e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, tornando inviável o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.