AREsp 2371586 - DECISAO

AREsp 2371586 - DECISAO

Reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela omissão do Tribunal de origem em examinar questões suscitadas nos embargos de declaração relativas a transações realizadas com outro cartão de crédito, anulou-se o acórdão atacado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente/agravante: VICTOR SANTOS RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto / Decisão
Outcome
Deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulando-se o acórdão de fls. 206-208 e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Anulação De Acórdão, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Especial Anulação De Acórdão +1 more

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Parties

VICTOR SANTOS RUFINO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de reexame dos pontos omitidos pelo tribunal a quo relativos à ocorrência de compras em 2018 com outro cartão de crédito distinto do contrato de empréstimo de 2016
  3. 3 annulação do acórdão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela omissão do Tribunal de origem em examinar questões suscitadas nos embargos de declaração relativas a transações realizadas com outro cartão de crédito, anulou-se o acórdão atacado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulando-se o acórdão de fls. 206-208 e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o v. acórdão de fls. 206-208
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para promover novo julgamento dos embargos de declaração