REsp 2104682 - DECISAO

REsp 2104682 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicaram-se as normas do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; verificou-se insuficiência do preparo por falta de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ e preclusão temporal pela juntada fora do prazo; reconheceu-se que o porte de remessa e retorno não era devido nos autos eletrônicos, mas que restou exigida apenas a verba relativa ao preparo ao STJ; assim, correta a aplicação da Súmula 187 e a consequente declaração de deserção do recurso especial.

Parties
Embargante: RICARDO MARCUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preparo, Custas, Deserção, Intimação, Nulidade, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 187/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Preparo Custas Deserção Intimação Nulidade +3 more

Case Brief

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Parties

RICARDO MARCUSSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não ter sido declarada nulidade pela falta de intimação para apresentação de contrarrazões
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do tempus regit actum
  3. 3 Se houve insuficiência do preparo por falta de recolhimento das custas devidas ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicaram-se as normas do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; verificou-se insuficiência do preparo por falta de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ e preclusão temporal pela juntada fora do prazo; reconheceu-se que o porte de remessa e retorno não era devido nos autos eletrônicos, mas que restou exigida apenas a verba relativa ao preparo ao STJ; assim, correta a aplicação da Súmula 187 e a consequente declaração de deserção do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa