AREsp 2481615 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (aplicação da Súmula n. 83/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a afetação do tema a recursos repetitivos não obsta a negativa de seguimento a recurso que não preenche requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Afetação a Recursos Repetitivos, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos de inadmissão (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (aplicação da Súmula n. 83/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a afetação do tema a recursos repetitivos não obsta a negativa de seguimento a recurso que não preenche requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)