REsp 2120887 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem, com a finalidade de que o tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração e se manifeste expressamente sobre os pontos suscitados pela recorrente; por consequência, afastou-se a multa aplicada aos embargos na origem.

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento E Provimento Parcial Para Devolver Autos À Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação De Multa, Assinante a Rogo, Nulidade De Negócio Jurídico Por Ausência De Formalidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Aplicação De Multa Assinante a Rogo +1 more

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Parties

MARIA DE FATIMA SOUSA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento E Provimento Parcial Para Devolver Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de analfabetismo da autora e ausência de assinante a rogo/testemunha na cópia e quanto ao comprovante de transferência
  2. 2 alegada omissão quanto à aplicação dos arts. 166, IV e V, 169 e 595 do CC
  3. 3 possível protelatoriedade dos embargos de declaração e aplicação do art. 1.026, § 2º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem, com a finalidade de que o tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração e se manifeste expressamente sobre os pontos suscitados pela recorrente; por consequência, afastou-se a multa aplicada aos embargos na origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento acerca dos pontos suscitados pela recorrente.