AREsp 2441595 - DECISAO

AREsp 2441595 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo tal impugnação oportuna apenas no agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu agravo em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade por analogia da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo tal impugnação oportuna apenas no agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa