EAREsp 2334114 - DECISAO

EAREsp 2334114 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, caracterizando os embargos como mera tentativa infringente.

Parties
Embargante: TEREZA MOTA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Interpostos No STJ Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEREZA MOTA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de decisão que não permite reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Alegação de omissão quanto à não permissão de produção de prova de analfabetismo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento de recurso especial que demande revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, caracterizando os embargos como mera tentativa infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se