REsp 2074470 - DECISAO

REsp 2074470 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a decisão embargada contém fundamentação completa, clara e coerente, não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e a alegada divergência jurisprudencial não pode ser analisada em razão da incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Embargante: MARIA JOSÉ ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Não Conhecimento Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Processo Civil Recursos Especiais Jurisprudência Embargos De Declaração Omissão Súmulas 5 E 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

MARIA JOSÉ ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à divergência jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a decisão embargada contém fundamentação completa, clara e coerente, não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e a alegada divergência jurisprudencial não pode ser analisada em razão da incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.