AREsp 2476629 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo o agravo em recurso especial o meio adequado para tal impugnação, o que afasta a necessidade de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: WALTER GONCALVES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

WALTER GONCALVES DA SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação: interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo o agravo em recurso especial o meio adequado para tal impugnação, o que afasta a necessidade de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.