REsp 2117102 - DECISAO

REsp 2117102 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: os pontos suscitados configuram, na verdade, ataque ao mérito do recurso especial ou pretensão de reexame fático-probatório, o que é impeditivo à via dos embargos declaratórios e ao provimento do recurso especial, especialmente diante da aplicação da Súmula n. 7/STJ e da jurisprudência que admite que o julgador não precisa responder a todos os quesitos quando já há motivação suficiente.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 7/stj

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos aptos a infirmar a conclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: os pontos suscitados configuram, na verdade, ataque ao mérito do recurso especial ou pretensão de reexame fático-probatório, o que é impeditivo à via dos embargos declaratórios e ao provimento do recurso especial, especialmente diante da aplicação da Súmula n. 7/STJ e da jurisprudência que admite que o julgador não precisa responder a todos os quesitos quando já há motivação suficiente.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.