REsp 2024785 - DECISAO

REsp 2024785 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a alegação de falta de dialeticidade na apelação do Ministério Público não foi prequestionada no tribunal de origem, impedindo seu exame pelo STJ em razão das Súmulas 282/STF e 211/STJ; quanto à nulidade do reconhecimento fotográfico, o acórdão já demonstrou que a autoria foi comprovada por prova testemunhal e documental, não sendo indispensável reconhecimento, e pedido de desconstituição exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, não há vício apto a ensejar reformas, tendo sido acolhida apenas a correção da omissão apontada, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: FERNANDO HABERT CAMPOS DE MEDEIROS RODRIGUES DE SOUZA; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Para Sanar Omissão Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 211/stj, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Reconhecimento Fotográfico Súmula 7/stj Súmulas 282/stf E 211/stj +3 more

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Parties

FERNANDO HABERT CAMPOS DE MEDEIROS RODRIGUES DE SOUZA

Embargante

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Para Sanar Omissão Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à falta de dialeticidade na apelação do Ministério Público
  2. 2 nulidade do reconhecimento somente fotográfico por ausência de observância das normas processuais
  3. 3 prequestionamento como limite ao exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a alegação de falta de dialeticidade na apelação do Ministério Público não foi prequestionada no tribunal de origem, impedindo seu exame pelo STJ em razão das Súmulas 282/STF e 211/STJ; quanto à nulidade do reconhecimento fotográfico, o acórdão já demonstrou que a autoria foi comprovada por prova testemunhal e documental, não sendo indispensável reconhecimento, e pedido de desconstituição exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, não há vício apto a ensejar reformas, tendo sido acolhida apenas a correção da omissão apontada, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
  • Intimem-se.