AREsp 2468649 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de divergência jurisprudencial, de modo que incide o óbice da Súmula 284/STF e não há fundamento para alterar a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties: Embargante: MARIA CLEUCIR BROLINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão Obscuridade Contradição +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA CLEUCIR BROLINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)