REsp 2109430 - DECISAO

REsp 2109430 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual reforma, de modo que não é caso de aplicação do art. 1.031, §2º, do CPC/2015 nem de sobrestamento, e os embargos que apenas demonstram inconformismo são improcedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Súmula 283/stf, Salário Maternidade, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.031, §2º, Cpc/2015, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Súmula 283/stf Salário Maternidade +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à não aplicação do art. 1.031, §2º, do CPC/2015 e pedido de sobrestamento do Recurso Especial e remessa ao STF
  2. 2 se a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração face aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual reforma, de modo que não é caso de aplicação do art. 1.031, §2º, do CPC/2015 nem de sobrestamento, e os embargos que apenas demonstram inconformismo são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.