REsp 2119177 - DECISAO

REsp 2119177 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em não apreciar pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (violação do art. 1.022, II, CPC/2015), o STJ providenciou o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este proceda a novo julgamento dos embargos e se pronuncie sobre as matérias por ele suscitadas.

Parties
Recorrente: EAGLE-EYE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AMBIENTAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Provido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Dano Moral
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Sucumbência Honorários Advocatícios Ônus Da Prova Dano Moral

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Parties

EAGLE-EYE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AMBIENTAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Provido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 fixação proporcional de sucumbência e honorários (arts. 85 e 86 CPC/2015)
  3. 3 ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em não apreciar pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (violação do art. 1.022, II, CPC/2015), o STJ providenciou o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este proceda a novo julgamento dos embargos e se pronuncie sobre as matérias por ele suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões por ele suscitadas
  • Partes cientificadas de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015, conforme o caso