AREsp 2483120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração não se revestiram de caráter manifestamente protelatório e visavam sanar omissão/prequestionar matéria, nos termos da jurisprudência e da Súmula 98/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Interno Para Reexame De Multa Aplicada Em Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Súmula 98/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Interno Para Reexame De Multa Aplicada Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios para fins de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão capazes de ensejar prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 98/STJ sobre embargos com notório propósito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração não se revestiram de caráter manifestamente protelatório e visavam sanar omissão/prequestionar matéria, nos termos da jurisprudência e da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se.