AREsp 2443580 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o pedido de imposição da multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 não foi acolhido por não estar demonstrado o caráter manifestamente protelatório; advertiu-se as partes sobre possível aplicação futura das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de insistência injustificada.

Parties
Embargante: Construtora Villela e Carvalho Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa, Art. 1.026 Do Cpc/2015, Caráter Protelatório, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Multa +5 more

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Parties

Construtora Villela e Carvalho Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pedido de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015
  3. 3 verificação de caráter manifestamente protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o pedido de imposição da multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 não foi acolhido por não estar demonstrado o caráter manifestamente protelatório; advertiu-se as partes sobre possível aplicação futura das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de insistência injustificada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Pedido de imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 não acolhido.