REsp 2097743 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida, que está alinhada com precedentes do STJ no sentido de que o sindicato não detém legitimidade ativa para representar sucessores quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento.
- Parties
- Embargante: JOSÉ ARMANDO VIEIRA MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos (rejeição)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Sucessão De Herdeiros, Recurso Especial, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
JOSÉ ARMANDO VIEIRA MOURA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos (rejeição)
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
- 2 legitimidade ativa do sindicato para representar sucessores quando o óbito ocorre antes do ajuizamento da ação de conhecimento
- 3 aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida, que está alinhada com precedentes do STJ no sentido de que o sindicato não detém legitimidade ativa para representar sucessores quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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