AREsp 2466431 - DECISAO

AREsp 2466431 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão fundamentou-se na aplicação da Súmula 284/STF (negativa de prestação jurisdicional) e da Súmula 7/STJ (limitação para reexame de questões fáticas), e os aclaratórios configuram mero inconformismo visando efeitos infringentes, incompatíveis com a natureza dos embargos.

Parties
Embargante: RAPHAEL SANTANA SARDINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Apresentação De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

RAPHAEL SANTANA SARDINHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Apresentação De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 alegada afronta à coisa julgada
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão fundamentou-se na aplicação da Súmula 284/STF (negativa de prestação jurisdicional) e da Súmula 7/STJ (limitação para reexame de questões fáticas), e os aclaratórios configuram mero inconformismo visando efeitos infringentes, incompatíveis com a natureza dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo em recurso especial

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo em recurso especial
  • Publique-se