REsp 2064865 - DECISAO

REsp 2064865 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma adequada e suficiente as razões para a incidência das Súmulas 282, 283 e 356/STF, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e por visar, na prática, a modificação do julgado, o que não é possível por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: D. S. G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pelo Tribunal (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 356/stf, Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 356/stf Ônus Da Prova Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

D. S. G

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pelo Tribunal (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão
  2. 2 inaplicabilidade alegada das Súmulas 282, 283 e 356/STF
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma adequada e suficiente as razões para a incidência das Súmulas 282, 283 e 356/STF, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e por visar, na prática, a modificação do julgado, o que não é possível por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.