AREsp 2425513 - DECISAO

AREsp 2425513 - DECISAO

Não houve erro material a ser corrigido; a decisão corretamente fixou os honorários em 10% sobre o proveito econômico proporcional às quotas societárias, pois, havendo responsabilidade solidária entre executados, o proveito individual corresponde à parcela proporcional às quotas, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUCIANA PIVA DE ALBUQUERQUE TRANCHESI; Embargante: MARCELLA PIVA DE ALBUQUERQUE TRANCHESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Erro Material, Coisa Julgada, Responsabilidade Solidária, Sub Rogação
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Erro Material Coisa Julgada Responsabilidade Solidária Sub Rogação

Case Brief

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Parties

LUCIANA PIVA DE ALBUQUERQUE TRANCHESI

Embargante

MARCELLA PIVA DE ALBUQUERQUE TRANCHESI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na decisão que fixou honorários em 10% sobre o valor do proveito econômico proporcional às quotas societárias
  2. 2 Se o proveito econômico deve ser computado pelo valor total da dívida ou proporcional às quotas societárias
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não houve erro material a ser corrigido; a decisão corretamente fixou os honorários em 10% sobre o proveito econômico proporcional às quotas societárias, pois, havendo responsabilidade solidária entre executados, o proveito individual corresponde à parcela proporcional às quotas, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se