AREsp 2485040 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios visam reanálise de matéria cujo exame é vedado por Súmula n. 7 (revolvimento do acervo fático-probatório) e, quanto à parte do recurso especial inadmitida pelo Tribunal de origem por aplicação de tema repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), o recurso cabível é agravo interno na origem, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANDRE LUIS SILVA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Capitalização De Juros, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Art. 1.030 Do CPC
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Parties

ANDRE LUIS SILVA DUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC por aplicação de tema repetitivo
  3. 3 possibilidade de juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios visam reanálise de matéria cujo exame é vedado por Súmula n. 7 (revolvimento do acervo fático-probatório) e, quanto à parte do recurso especial inadmitida pelo Tribunal de origem por aplicação de tema repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), o recurso cabível é agravo interno na origem, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.