EAREsp 2474116 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de direito à indenização por danos morais não procede perante condomínio, por ser ente despersonalizado; os embargos tinham caráter manifestamente infringente e não se prestam a novo julgamento; não se demonstrou o caráter protelatório que autorizasse aplicação de multa no caso concreto.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLÓRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Danos Morais, Condomínio, Personalidade Jurídica, Multas Processuais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Danos Morais Condomínio Personalidade Jurídica Multas Processuais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLÓRIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de dano moral por condomínio (ente despersonalizado)
  3. 3 caráter infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de direito à indenização por danos morais não procede perante condomínio, por ser ente despersonalizado; os embargos tinham caráter manifestamente infringente e não se prestam a novo julgamento; não se demonstrou o caráter protelatório que autorizasse aplicação de multa no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas acerca da possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.