AREsp 2492827 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o recurso especial foi interposto sem o exigido exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF aplicável aos recursos especiais. Assim, a decisão de não conhecer do recurso foi mantida com fundamento na ausência de prévia apreciação colegiada no tribunal de origem e na impropriedade da via para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ALTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Súmula 281 STF, Prevenção De Recurso Protelatório
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Súmula 281 STF Prevenção De Recurso Protelatório

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Parties

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF aos recursos especiais e exigência de exaurimento dos recursos ordinários no tribunal de origem
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se a decisão monocrática do relator que enfrenta o mérito configura supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o recurso especial foi interposto sem o exigido exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF aplicável aos recursos especiais. Assim, a decisão de não conhecer do recurso foi mantida com fundamento na ausência de prévia apreciação colegiada no tribunal de origem e na impropriedade da via para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)