AREsp 2493676 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do RISTJ e da súmula 211/STJ, sendo o momento adequado para tal impugnação o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties: Embargante: TEREZINHA DA CUNHA DINIZ; Embargante: JOSE DINIZ SOBRINHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissão De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

TEREZINHA DA CUNHA DINIZ

Embargante

JOSE DINIZ SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
3 momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial) e consequente preclusão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.