AREsp 2522055 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a insurgência visou rediscutir matéria fático-probatória e reformar o julgado, providência indevida em sede de embargos e em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou intuito manifestamente protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FÓRMULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 5/stj Súmula 7/stj

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Parties

FÓRMULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a insurgência visou rediscutir matéria fático-probatória e reformar o julgado, providência indevida em sede de embargos e em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou intuito manifestamente protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.