REsp 1746471 - DECISAO

REsp 1746471 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecer que o novo julgamento dos embargos de declaração, a ser promovido pelo Tribunal de origem, possui cognição ampla dentro dos limites da lide, devendo o tribunal reapreciar as questões devolvidas, inclusive relativas à decadência e prescrição tributária, nos termos do provimento anterior que tornou nulo o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecimento da decisão embargada, determinando que o Tribunal de origem promova novo julgamento com cognição ampla dentro dos limites da lide.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Tributária, Compensação Tributária, Lançamento Tributário, Prescrição, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Decadência Tributária Compensação Tributária Lançamento Tributário Prescrição Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Alcance do novo julgamento pelo Tribunal de origem
  3. 3 Decadência e prescrição tributária a serem analisadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecer que o novo julgamento dos embargos de declaração, a ser promovido pelo Tribunal de origem, possui cognição ampla dentro dos limites da lide, devendo o tribunal reapreciar as questões devolvidas, inclusive relativas à decadência e prescrição tributária, nos termos do provimento anterior que tornou nulo o acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecimento da decisão embargada, determinando que o Tribunal de origem promova novo julgamento com cognição ampla dentro dos limites da lide.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para esclarecer que o novo julgamento pelo Tribunal de origem possui cognição ampla, dentro dos limites da lide
  • Determinar que o Tribunal de origem promova novo julgamento dos embargos de declaração das partes