REsp 2100501 - DECISAO

REsp 2100501 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria (decidindo pela necessidade de prova por folhas de frequência para compensação da hora ficta), a alegada omissão não se verificou quanto aos pontos essenciais e é vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, faltou impugnação ao fundamento autônomo suficiente do acórdão (aplicação da SELIC a partir da EC 113/2021), o que justifica a manutenção do decisum (analogia à Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Compensação De Jornada (hora Ficta), Súmula 7/stj, Tema 905/stj, EC 113/2021
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Compensação De Jornada (hora Ficta) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

EXEQUENTES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a excesso de execução e enriquecimento sem causa
  2. 2 disputa sobre utilização de folhas de frequência versus escalas de plantão para compensação da 25ª hora ficta
  3. 3 aplicação do índice SELIC a partir da vigência da EC 113/2021 na execução definitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria (decidindo pela necessidade de prova por folhas de frequência para compensação da hora ficta), a alegada omissão não se verificou quanto aos pontos essenciais e é vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, faltou impugnação ao fundamento autônomo suficiente do acórdão (aplicação da SELIC a partir da EC 113/2021), o que justifica a manutenção do decisum (analogia à Súmula 283/STF).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se