AREsp 2491039 - DECISAO

AREsp 2491039 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicou-se a Súmula 284/STF diante da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais; e a análise da admissibilidade do recurso especial tornou superada a admissibilidade do agravo, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: SERGIO DE PAULA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SERGIO DE PAULA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 natureza do agravo: agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicou-se a Súmula 284/STF diante da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais; e a análise da admissibilidade do recurso especial tornou superada a admissibilidade do agravo, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)