AREsp 2369302 - DECISAO

AREsp 2369302 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade; a decisão embargada motivou adequadamente a exasperação da pena-base em razão do valor e da gravidade do bem subtraído (veículo automotor), reconheceu correta compensação parcial entre confissão e reincidência diante da multirreincidência, e manteve-se o regime fechado e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos em face da reincidência e do vetorial desfavorável.

Parties
Recorrente: Sidnei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Reincidência Confissão Espontânea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sidnei

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição na decisão embargada
  2. 2 valoração do prejuízo (subtração de veículo) para exasperação da pena-base
  3. 3 compensação entre agravante de reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade; a decisão embargada motivou adequadamente a exasperação da pena-base em razão do valor e da gravidade do bem subtraído (veículo automotor), reconheceu correta compensação parcial entre confissão e reincidência diante da multirreincidência, e manteve-se o regime fechado e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos em face da reincidência e do vetorial desfavorável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.