REsp 2106181 - DECISAO

REsp 2106181 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração sem efeitos infringentes para esclarecer que não incide a Súmula n. 283 do STF no caso, pois a transferência da propriedade só ocorreu com o registro em 2022 conforme art. 1.245 CC, de modo que, nos termos do art. 130 do CTN e precedentes, subsistem no polo passivo tanto o antigo proprietário quanto o novo; eventual análise de pedidos de indicação de bens à penhora deve ser feita pelo juízo da execução na origem.

Parties
Embargante: SÉRGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para aclarar a decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Tributária, IPTU, Alienação De Imóvel, Registro Do Título Translativo, Art. 130 Do CTN, Súmula N. 283 Do STF, Pedidos De Penhora
Processual Civil Processual Tributário Embargos De Declaração Responsabilidade Tributária IPTU Alienação De Imóvel Registro Do Título Translativo Art. 130 Do CTN +2 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 283 do STF
  2. 2 data relevante para exclusão do polo passivo: escritura versus registro
  3. 3 responsabilidade tributária do alienante e do adquirente nos termos do art. 130 do CTN

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração sem efeitos infringentes para esclarecer que não incide a Súmula n. 283 do STF no caso, pois a transferência da propriedade só ocorreu com o registro em 2022 conforme art. 1.245 CC, de modo que, nos termos do art. 130 do CTN e precedentes, subsistem no polo passivo tanto o antigo proprietário quanto o novo; eventual análise de pedidos de indicação de bens à penhora deve ser feita pelo juízo da execução na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para aclarar a decisão embargada.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para aclarar a decisão embargada.
  • Determino que os pedidos de indicação de bens à penhora sejam analisados pelo juízo da execução quando do retorno dos autos à origem.