EREsp 1823035 - DECISAO

EREsp 1823035 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já expôs de forma suficiente as razões para concluir pela ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e os acórdãos confrontados, sendo diversa a natureza jurídica do empréstimo compulsório e do contrato de mútuo, e porque embargos de declaração não são meio apto a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Imputação Do Pagamento, Juros Remuneratórios, Omissão, Rediscussão De Matéria
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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Requisito de similitude fática para admissibilidade de embargos de divergência
  3. 3 Distinção jurídica entre empréstimo compulsório e contrato de mútuo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já expôs de forma suficiente as razões para concluir pela ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e os acórdãos confrontados, sendo diversa a natureza jurídica do empréstimo compulsório e do contrato de mútuo, e porque embargos de declaração não são meio apto a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.