AREsp 2403563 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o acórdão impugnado já afastou a condenação em danos morais e procedeu à redistribuição dos ônus de sucumbência, caracterizando a sucumbência recíproca; assim, os embargos de declaração são rejeitados e não se justifica a multa por simples interposição de recurso previsto em lei.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Sucumbência Recíproca, Honorários Sucumbenciais, Custas Processuais, Danos Morais, Multa Por Ato Protelatório, Prequestionamento

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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
2 fixação e redistribuição da sucumbência recíproca
3 exclusão da condenação por danos morais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Mantém-se a decisão impugnada que conheceu do agravo e, em parte, deu parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais