AREsp 2384972 - DECISAO

AREsp 2384972 - DECISAO

Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de erro material no relatório (retificação das indicações de apresentação de contrarrazões e contraminuta), sem efeitos infringentes, mantendo-se a decisão anterior de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: CRISTINA PESSOA PEREIRA BORJA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração para correção de erro material, sem efeitos infringentes, mantida a decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Erro Material, Contrarrazões, Contraminuta, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Erro Material Contrarrazões Contraminuta Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

CRISTINA PESSOA PEREIRA BORJA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 erro material no relatório quanto à indicação de apresentação de contrarrazões e contraminuta
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o conhecimento do recurso especial por demandar análise de prova

Ratio Decidendi

Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de erro material no relatório (retificação das indicações de apresentação de contrarrazões e contraminuta), sem efeitos infringentes, mantendo-se a decisão anterior de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração para correção de erro material, sem efeitos infringentes, mantida a decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • No relatório da decisão agravada, no trecho onde se lê "Sem contrarrazões ao recurso especial", leia-se "Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 803-818 )".
  • No relatório da decisão agravada, no trecho onde se lê "Sem contraminuta do agravo.", leia-se "Foi apresentada contraminuta do agravo (fls. 858-877)".