EREsp 2085485 - DECISAO

EREsp 2085485 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/15; a decisão embargada não afastou a condenação à taxa de fruição, apenas manteve o termo inicial da incidência da taxa a partir da edificação do terreno, conforme decidido pelo Tribunal de origem, não havendo contradição ou omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: PELICOLA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxa De Fruição, Rescisão Contratual, Retenção De 25%, Enriquecimento Sem Causa, Lei 13.786/2018, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Civil Embargos De Declaração Taxa De Fruição Rescisão Contratual Retenção De 25% +3 more

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Parties

PELICOLA ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada
  2. 2 incidência e termo inicial da taxa de fruição
  3. 3 aplicação da retenção de 25% em rescisão contratual anterior à Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/15; a decisão embargada não afastou a condenação à taxa de fruição, apenas manteve o termo inicial da incidência da taxa a partir da edificação do terreno, conforme decidido pelo Tribunal de origem, não havendo contradição ou omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se