AREsp 2394823 - DECISAO

AREsp 2394823 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e solucionou integralmente a controvérsia, não sendo verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a ausência de menção expressa à Súmula 83/STJ não implicou vício, pois ficou claro que a questão não foi conhecida por conformidade com o entendimento da Corte; os embargantes não demonstraram a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentaram precedentes que alterem o entendimento sumular; o precedente citado pelos embargantes não é apto a infirmar a Súmula 83/STJ; e a mera inconformidade não é fundamento para embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CRBS S/A; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRBS S/A

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 suficiência de precedente (REsp 1.221.170/SP) para infirmar óbice sumular

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e solucionou integralmente a controvérsia, não sendo verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a ausência de menção expressa à Súmula 83/STJ não implicou vício, pois ficou claro que a questão não foi conhecida por conformidade com o entendimento da Corte; os embargantes não demonstraram a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentaram precedentes que alterem o entendimento sumular; o precedente citado pelos embargantes não é apto a infirmar a Súmula 83/STJ; e a mera inconformidade não é fundamento para embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.