RHC 180870 - ACORDAO

RHC 180870 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão embargado; a matéria foi decidida com fundamentação clara e a impetração constitui mera reiteração do HC n. 808.653/SP, o que, nos termos do art. 210 do RISTJ, obsta o conhecimento do writ, mantendo-se a decisão que considerou idônea a fundamentação do decreto prisional; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Pedidos, Prisão Preventiva, Omissão, Fundamentação Idônea, Conexidade
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Reiteração De Pedidos Prisão Preventiva Omissão Fundamentação Idônea Conexidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização da reiteração de pedidos e seus efeitos (art. 210 do RISTJ)
  3. 3 Idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado; a matéria foi decidida com fundamentação clara e a impetração constitui mera reiteração do HC n. 808.653/SP, o que, nos termos do art. 210 do RISTJ, obsta o conhecimento do writ, mantendo-se a decisão que considerou idônea a fundamentação do decreto prisional; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração