HC 859529 - DECISAO

HC 859529 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos pois não houve omissão no decisum: o Relator já havia determinado que o Tribunal de origem examinasse o cálculo da pena diante de discrepância entre a pena definitiva e a fundamentação do acórdão, dentro dos limites fixados; insistir além disso configuraria reexame de matéria já decidida, o que é vedado nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ADEILDO SERRA MELO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Trânsito Em Julgado, Cálculo Da Pena, Reexame De Matéria
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Trânsito Em Julgado Cálculo Da Pena Reexame De Matéria

Case Brief

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Parties

ADEILDO SERRA MELO

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 interpretação do alcance do trânsito em julgado e possibilidade de atuação do tribunal de origem
  3. 3 se houve omissão no decisum monocrático

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos pois não houve omissão no decisum: o Relator já havia determinado que o Tribunal de origem examinasse o cálculo da pena diante de discrepância entre a pena definitiva e a fundamentação do acórdão, dentro dos limites fixados; insistir além disso configuraria reexame de matéria já decidida, o que é vedado nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.