AREsp 2011136 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação da embargante visa à rediscussão do mérito e da jurisprudência, não se demonstrando a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, tendo o CC 148.188/DF sido decidido com fundamentação suficiente quanto à competência da Primeira Seção para casos envolvendo o FCVS.

Parties
Embargante: embargante; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Conflito De Competência, Competência De Seção, Fundo De Compensação Das Variações Salariais FCVS
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Conflito De Competência Competência De Seção Fundo De Compensação Das Variações Salariais FCVS

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de alegada omissão sobre conflitos de competência
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à competência da Primeira Seção para processos envolvendo FCVS
  3. 3 Se seria cabível sobrestamento do feito até o julgamento dos conflitos de competência nº 140.456/RS e 148.188/DF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação da embargante visa à rediscussão do mérito e da jurisprudência, não se demonstrando a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, tendo o CC 148.188/DF sido decidido com fundamentação suficiente quanto à competência da Primeira Seção para casos envolvendo o FCVS.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.