AREsp 2504633 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: GIOVANA GUEDES BUENO ZAMBOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Omissão
Processo Civil Direito Processual Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GIOVANA GUEDES BUENO ZAMBOTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir alegada falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).