AREsp 2483966 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e os documentos trazidos pela embargante não comprovam o feriado local ou a indisponibilidade do sistema; conforme jurisprudência do STJ, prints ou links são insuficientes e cabe ao STJ reexaminar o requisito de tempestividade, não havendo, assim, fundamento para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: SIMONE CALIXTO FERNANDES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema, Prova Documental, Admissibilidade De Recurso Especial, Processo Eletrônico
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Prova Documental +2 more

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Parties

SIMONE CALIXTO FERNANDES LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova documental oficial para demonstração de feriado local ou indisponibilidade do sistema que suspenda contagem de prazo
  2. 2 insuficiência de prints ou links como prova da tempestividade
  3. 3 capacidade do STJ de reexaminar o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e os documentos trazidos pela embargante não comprovam o feriado local ou a indisponibilidade do sistema; conforme jurisprudência do STJ, prints ou links são insuficientes e cabe ao STJ reexaminar o requisito de tempestividade, não havendo, assim, fundamento para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).