HC 808577 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque houve omissão quanto à revisão da necessidade da prisão cautelar após a pronúncia, determinando-se que o juízo de primeiro grau reavalie tal necessidade nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties: Embargante: BRUNO DA SILVA DANTAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos embargos de declaração, com efeitos infringentes.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Revisão Da Prisão Processual, Efeitos Infringentes

Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Revisão Da Prisão Processual Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

BRUNO DA SILVA DANTAS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à necessidade de manutenção da prisão na sentença de pronúncia (art. 413, § 3º, CPP)
2 ausência de revisão da prisão processual desde a decretação em 27/11/2020 (art. 316, parágrafo único, CPP)
3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos embargos de declaração, com efeitos infringentes.

Orders

Determinar que o Juízo de primeiro grau reavalie a necessidade de prisão cautelar do embargante nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, caso ainda não o tenha feito.
Publique-se. Intimem-se.